REsp 2146378 - DECISAO

REsp 2146378 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por entender que a rescisão do contrato decorreu de desistência do consorciado e que não há prova do cumprimento dos requisitos contratuais para a liberação da carta de crédito; aplicou-se o entendimento do STJ de que a devolução de valores ao consorciado desistente ocorre em até 30 dias após o prazo contratual de encerramento do grupo, com juros moratórios a partir do 31º dia, e destacou-se o impedimento de reexame probatório nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIRCE VILAR BENEVENUTO; Apelada: administradora do grupo (parte ré/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Liberação De Carta De Crédito, Temas Repetitivos/stj
Direito Civil Direito Contratual Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Liberação De Carta De Crédito Temas Repetitivos/stj

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Parties

JAIRCE VILAR BENEVENUTO

Recorrente

administradora do grupo (parte ré/apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual do consórcio nos autos configura desistência do consorciado ou rescisão judicial que ensejaria restituição imediata dos valores pagos
  2. 2 Se a administradora agiu ilícita ou corretamente ao recusar a liberação da carta de crédito pela ausência de documentação exigida em contrato
  3. 3 Prazo e efeitos da restituição de valores em caso de desistência de consorciado e incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por entender que a rescisão do contrato decorreu de desistência do consorciado e que não há prova do cumprimento dos requisitos contratuais para a liberação da carta de crédito; aplicou-se o entendimento do STJ de que a devolução de valores ao consorciado desistente ocorre em até 30 dias após o prazo contratual de encerramento do grupo, com juros moratórios a partir do 31º dia, e destacou-se o impedimento de reexame probatório nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.