EAREsp 1557101 - DECISAO

EAREsp 1557101 - DECISAO

Verificou-se ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, por falta de identidade fática e de coincidência na questão jurídica (o acórdão paradigma tratou da personalidade judiciária do consórcio, sem analisar a responsabilidade solidária prevista na Lei 8.666/1993); assim, não configurado o dissídio, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Consórcio, Responsabilidade Solidária Das Empresas Formadoras Do Consórcio, Legitimidade Passiva, Personalidade Judiciária, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Consórcio Responsabilidade Solidária Das Empresas Formadoras Do Consórcio Legitimidade Passiva Personalidade Judiciária Embargos De Divergência Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária entre empresas formadoras de consórcios prevista na Lei 8.666/1993
  2. 2 Legitimidade para figurar no polo passivo
  3. 3 Personalidade judiciária do consórcio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, por falta de identidade fática e de coincidência na questão jurídica (o acórdão paradigma tratou da personalidade judiciária do consórcio, sem analisar a responsabilidade solidária prevista na Lei 8.666/1993); assim, não configurado o dissídio, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.