AREsp 1858369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão quanto à necessidade de exame da dedução da taxa de administração na restituição e da redução dos honorários advocatícios, por se tratar de pontos relevantes não apreciados, sem adentrar na análise fático-probatória que é vedada a este juízo especial.

Parties
Autor: Autora; Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Consórcio, Dano Moral, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Lei 11.795/2008
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consórcio Dano Moral Restituição De Valores Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Autora

Autor

Requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à dedução da taxa de administração na restituição
  2. 2 omissão quanto à redução dos honorários advocatícios
  3. 3 decisão sobre obrigação de disponibilizar carta de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão quanto à necessidade de exame da dedução da taxa de administração na restituição e da redução dos honorários advocatícios, por se tratar de pontos relevantes não apreciados, sem adentrar na análise fático-probatória que é vedada a este juízo especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (dedução da taxa de administração e redução dos honorários advocatícios)
  • Prejudicam-se as demais questões suscitadas no recurso especial