AREsp 2653778 - DECISAO

AREsp 2653778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (cláusula penal considerada abusiva, bis in idem e ausência de prova do prejuízo), aplicação das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ que impedem revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, e por ausência de prequestionamento quanto à matéria dos honorários (Súmula 211 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Taxas De Administração, Cláusula Penal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcio Taxas De Administração Cláusula Penal Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto, pela administradora de consórcio, de taxas contratualmente previstas no momento da restituição (art. 27, caput e §3º, Lei nº 11.795/2008)
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85, §2º, CPC) - sobre o valor da condenação/proveito econômico ou sobre o valor da causa
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas (283 STF; 5 e 7 STJ; 211 STJ) e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (cláusula penal considerada abusiva, bis in idem e ausência de prova do prejuízo), aplicação das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ que impedem revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, e por ausência de prequestionamento quanto à matéria dos honorários (Súmula 211 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.