AREsp 2278982 - DECISAO

AREsp 2278982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a taxa de administração não integra o montante a ser restituído ao consorciado desistente; manteve-se entendimento quanto à correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda e aplicaram-se súmulas processuais que impedem reexame de provas e conhecimento de matéria não prequestionada.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido 'dedução da taxa de administração' do consórcio (item 'j' da petição inicial).
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Taxa De Administração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Consórcio Restituição De Valores Taxa De Administração Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente
  2. 2 Possibilidade de dedução/abatimento da taxa de administração
  3. 3 Cobrança de multa por desistência e necessidade de prova do prejuízo ao grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a taxa de administração não integra o montante a ser restituído ao consorciado desistente; manteve-se entendimento quanto à correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda e aplicaram-se súmulas processuais que impedem reexame de provas e conhecimento de matéria não prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido 'dedução da taxa de administração' do consórcio (item 'j' da petição inicial).

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido 'dedução da taxa de administração' do consórcio (item 'j' da petição inicial).
  • Mantenho a condenação exclusiva da ré aos ônus de sucumbência com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC/15.