AREsp 1895172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a apreciação das alegações da agravante exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação minuciosa de cláusulas contratuais (notadamente cláusula 4.1 do Instrumento de Constituição de Consórcio), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento da legalidade da penhora sobre numerário por integrar o patrimônio do consórcio e a nulidade do aditamento por ausência de anuência da contratante e registro extemporâneo; a multa por embargos de declaração foi mantida por caráter protelatório.

Parties
Agravante: MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.; Consórcio: CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN; Consorciada: FIDENS ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Consórcio, Penhora, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Consórcio Penhora Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Produção De Prova Multas Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Agravante

CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN

Consórcio

FIDENS ENGENHARIA S/A

Consorciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre numerário pertencente à consorciada e ao consórcio
  2. 2 nulidade do aditamento contratual que alterou participação no consórcio
  3. 3 responsabilidade das consorciadas por obrigações do consórcio (cláusula contratual vs. art. 278, §1º da Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a apreciação das alegações da agravante exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação minuciosa de cláusulas contratuais (notadamente cláusula 4.1 do Instrumento de Constituição de Consórcio), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento da legalidade da penhora sobre numerário por integrar o patrimônio do consórcio e a nulidade do aditamento por ausência de anuência da contratante e registro extemporâneo; a multa por embargos de declaração foi mantida por caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015