REsp 2146378 - ACORDAO

REsp 2146378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.119.300/RS; Súmula 83/STJ) quanto ao prazo para restituição em caso de desistência do consorciado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIRCE VILAR BENEVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Súmulas Do STJ

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Parties

JAIRCE VILAR BENEVENUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de restituição dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de consórcio
  2. 2 Natureza da rescisão contratual (desistência vs. rescisão judicial) e suas consequências
  3. 3 Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.119.300/RS; Súmula 83/STJ) quanto ao prazo para restituição em caso de desistência do consorciado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial