AREsp 2629092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, via de regra, não há presunção de solidariedade entre consorciadas; o acordo que teria transferido responsabilidade integral somente produz efeitos em relação a terceiros após sua averbação na Junta Comercial (arts. 1.003 e 1.032 CC), e o crédito foi constituído antes dessa averbação, de modo que prevalece a responsabilidade proporcional da recuperanda, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRAS; Agravado: SILVANO LUCHTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Responsabilidade Proporcional Vs. Solidariedade, Averbação Na Junta Comercial, Habilitação De Crédito, Relação De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Direito Societário Consórcio Responsabilidade Proporcional Vs. Solidariedade Averbação Na Junta Comercial Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravante

SILVANO LUCHTENBERG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão integral do crédito na recuperação judicial versus inclusão proporcional à participação no consórcio
  2. 2 efeitos do acordo entre consorciadas em relação a terceiros antes da averbação na Junta Comercial
  3. 3 presunção de solidariedade entre empresas consorciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, via de regra, não há presunção de solidariedade entre consorciadas; o acordo que teria transferido responsabilidade integral somente produz efeitos em relação a terceiros após sua averbação na Junta Comercial (arts. 1.003 e 1.032 CC), e o crédito foi constituído antes dessa averbação, de modo que prevalece a responsabilidade proporcional da recuperanda, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.