AREsp 2643515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram a ofensa ou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não lograva alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: VALDECIR RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consórcio, Relação De Consumo, Alegação De Fraude, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio Relação De Consumo Alegação De Fraude Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

VALDECIR RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da legislação consumerista em alegação de fraude
  3. 3 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal (art. 37, §1º do CDC) nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram a ofensa ou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não lograva alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.