AREsp 2749873 - DECISAO

AREsp 2749873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações formais não restaram caracterizadas e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consórcio, Falência Da Administradora, Restituição Integral De Valores Pagos, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 182 Do Código Civil, Taxa De Administração
Direito Civil Direito Processual Civil Consórcio Falência Da Administradora Restituição Integral De Valores Pagos Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inadimplência do recorrido antes da decretação da falência
  2. 2 direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive taxa de administração
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações formais não restaram caracterizadas e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.