AREsp 2679757 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental robusta (contrato e declaração assinada), concluiu que não houve propaganda enganosa nem garantia de data de contemplação, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação relativa à cobrança excessiva não foi prequestionada no acórdão estadual, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Autora/apelante/recorrente: autora; Ré/apelada/recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Propaganda Enganosa, Vício Do Negócio Jurídico, Erro Substancial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Contratos Recursos Especiais Consórcio Propaganda Enganosa Vício Do Negócio Jurídico Erro Substancial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autora

Autora/apelante/recorrente

parte recorrida

Ré/apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de propaganda enganosa quanto à garantia de data de contemplação
  2. 2 alegação de cobrança excessiva não prequestionada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental robusta (contrato e declaração assinada), concluiu que não houve propaganda enganosa nem garantia de data de contemplação, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação relativa à cobrança excessiva não foi prequestionada no acórdão estadual, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.