REsp 1761527 - DECISAO

REsp 1761527 - DECISAO

O recurso especial foi provido para aplicar a tese fixada no Tema n. 312 (REsp 1.119.300/RS), no sentido de que a restituição dos valores vertidos por consorciado desistente do grupo de consórcio não é imediata, devendo ocorrer em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, e que os juros moratórios deverão incidir a partir do momento da devolução.

Parties
Recorrente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Lei 11.795/2008, Tema 312 (resp 1.119.300/rs)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Parcelas Juros De Mora Lei 11.795/2008 Tema 312 (resp 1.119.300/rs)

Case Brief

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Parties

NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento da restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente
  2. 2 incidência dos juros moratórios sobre valores a restituir
  3. 3 aplicação da tese do Tema 312 a contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para aplicar a tese fixada no Tema n. 312 (REsp 1.119.300/RS), no sentido de que a restituição dos valores vertidos por consorciado desistente do grupo de consórcio não é imediata, devendo ocorrer em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, e que os juros moratórios deverão incidir a partir do momento da devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores vertidos por consorciado desistente do grupo de consórcio ocorra 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano
  • Determinar que a incidência dos juros moratórios se dê a partir do momento da mencionada devolução