AREsp 2497934 - DECISAO

AREsp 2497934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a questão decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a assunção de responsabilidade integral só foi averbada posteriormente à constituição dos créditos, não sendo oponível a terceiros, mantendo-se a responsabilidade proporcional das consorciadas.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUCÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Agravante: HOTEIS GLOBAL S/A; Agravante: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Responsabilidade Das Consorciadas, Averbação Na Junta Comercial, Solidariedade Em Licitações E Contratos Públicos, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Administrativo (contratações Públicas) Consórcio Responsabilidade Das Consorciadas Averbação Na Junta Comercial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUCÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

HOTEIS GLOBAL S/A

Agravante

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do consórcio e responsabilidade das empresas consorciadas
  3. 3 Efeito da averbação de alteração contratual perante terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a questão decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a assunção de responsabilidade integral só foi averbada posteriormente à constituição dos créditos, não sendo oponível a terceiros, mantendo-se a responsabilidade proporcional das consorciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.