REsp 2159746 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que, por força do art. 75, IX, do CPC, o consórcio possui personalidade judiciária e responde diretamente pelos seus débitos; ademais, não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual há ausência de prequestionamento que obsta o conhecimento do recurso, e a revisão pretendida implicaria exame de questões contratuais alcançadas pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recuperanda: Alpitel; Recuperanda: PSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consórcio, Personalidade Judiciária, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Empresarial Recuperação Judicial Consórcio Personalidade Judiciária Prequestionamento Responsabilidade Solidária Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Alpitel

Recuperanda

PSC

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de personalidade judiciária do consórcio e sua responsabilidade pelos próprios débitos
  2. 2 Prequestionamento implícito e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que, por força do art. 75, IX, do CPC, o consórcio possui personalidade judiciária e responde diretamente pelos seus débitos; ademais, não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual há ausência de prequestionamento que obsta o conhecimento do recurso, e a revisão pretendida implicaria exame de questões contratuais alcançadas pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno