AREsp 2736420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento do art. 30 da Lei 11.795/2008 no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração para sanar tal omissão, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Consórcio Seguro Prestamista Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 30 da Lei 11.795/2008
  2. 2 falta de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento do art. 30 da Lei 11.795/2008 no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração para sanar tal omissão, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA NICEA TEIXEIRA CAMPOS e JOSE RAPOSO GONCALVES FILHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.