AREsp 2760481 - DECISAO

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Mantida a jurisprudência do STJ no sentido de que a quantia a ser restituída ao consorciado desistente não abrange a taxa de administração; diante da conformidade do acórdão recorrido com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido, mas o recurso especial não merece provimento; majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE BEATRIZ SIMPLÍCIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Desistência De Consorciado, Taxa De Administração, Restituição De Valores, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Desistência De Consorciado Taxa De Administração Restituição De Valores Recursos Especiais +2 more

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Parties

ALINE BEATRIZ SIMPLÍCIO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não da devolução da taxa de administração ao consorciado desistente
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre consórcios e desistência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à uniformidade de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ no sentido de que a quantia a ser restituída ao consorciado desistente não abrange a taxa de administração; diante da conformidade do acórdão recorrido com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido, mas o recurso especial não merece provimento; majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 12% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.