REsp 2191911 - DECISAO

REsp 2191911 - DECISAO

O Tribunal de origem manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença em razão de ter verificado sucumbência mínima da parte apelada, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 86 do CPC/2015 e súmula 83/STJ); assim, não houve omissão quanto à fixação de honorários e custas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários e distribuição de custas
  2. 2 Sucumbência mínima e responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença em razão de ter verificado sucumbência mínima da parte apelada, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 86 do CPC/2015 e súmula 83/STJ); assim, não houve omissão quanto à fixação de honorários e custas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.