REsp 2183131 - ACORDAO

REsp 2183131 - ACORDAO

Não existe disposição na Lei nº 11.795/2008 nem na Resolução BCB nº 285/2023 que obrigue a administradora de consórcios a registrar em seus assentamentos, a pedido do cessionário com o qual não possui vínculo obrigacional, a cessão de direitos creditórios de cota cancelada; a eficácia da cessão de crédito, quando válida, depende da notificação do devedor nos termos do art. 290 do Código Civil, e o cessionário assume os riscos da aquisição em face da exigência legal e contratual de prévia anuência da administradora.

Parties
Recorrente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autora/recorrida: PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI; Consorciado Cedente: RICHARD RIGHETO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma, Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; demanda julgada improcedente
Legal Topics
Consórcio, Cessão De Crédito, Obrigação De Fazer, Registro Cadastral, Contrato De Consórcio
Civil Processual Civil Consórcio Cessão De Crédito Obrigação De Fazer Registro Cadastral Contrato De Consórcio

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI

Autora/recorrida

RICHARD RIGHETO FABIANO

Consorciado Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a administradora de consórcios registrar em seus assentamentos, a pedido do cessionário, cessão de direitos creditórios de cota cancelada
  2. 2 Necessidade de prévia anuência da administradora para transferência de direitos e obrigações (art. 13 da Lei nº 11.795/2008)
  3. 3 Eficácia da cessão de crédito frente ao devedor e exigência de notificação (art. 290 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não existe disposição na Lei nº 11.795/2008 nem na Resolução BCB nº 285/2023 que obrigue a administradora de consórcios a registrar em seus assentamentos, a pedido do cessionário com o qual não possui vínculo obrigacional, a cessão de direitos creditórios de cota cancelada; a eficácia da cessão de crédito, quando válida, depende da notificação do devedor nos termos do art. 290 do Código Civil, e o cessionário assume os riscos da aquisição em face da exigência legal e contratual de prévia anuência da administradora.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda julgada improcedente

Orders

  • Recurso especial provido
  • Demanda julgada improcedente