AREsp 2832673 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório e o contrato demonstram que o recorrente foi informado sobre a natureza do consórcio e a inexistência de garantia de data de contemplação, não havendo vício de consentimento, ato ilícito ou falha na prestação do serviço; além disso, eventual reexame dessas premissas demandaria revisão fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Consórcio, Rescisão Contratual, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 vício de consentimento
2 falha na prestação de serviço
3 dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.