REsp 2149645 - DECISAO

REsp 2149645 - DECISAO

Afastada a alegação de ausência de fundamentação (art. 489 CPC) e verificada a ausência de prequestionamento de algumas teses, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reaprecie, à luz da jurisprudência desta Corte, a questão da limitação da taxa de administração em caso de desistência do consorciado, não sendo possível ao STJ, nessa sede, rever o contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: H ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação Exercido E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da limitação da taxa de administração à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Consórcio, Taxa De Administração, Desistência Do Consorciado, Restituição De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Consórcio Taxa De Administração Desistência Do Consorciado Restituição De Valores Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

H ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação Exercido E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da taxa de administração em caso de desistência do consorciado
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de matéria constitucional/infra-constitucional (Súmula 211/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de ausência de fundamentação (art. 489 CPC) e verificada a ausência de prequestionamento de algumas teses, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reaprecie, à luz da jurisprudência desta Corte, a questão da limitação da taxa de administração em caso de desistência do consorciado, não sendo possível ao STJ, nessa sede, rever o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da limitação da taxa de administração à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da limitação da taxa de administração à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publicar-se.