AREsp 1847080 - DECISAO

AREsp 1847080 - DECISAO

O tribunal considerou válida a opção do consumidor pela liberação de 75% do crédito manifestada na primeira carta e reputou inválida a segunda carta, assinada em branco e preenchida posteriormente, sendo a cobrança de valores acima do percentual optado indevida. Em razão da falha na prestação do serviço (art. 14 CDC) e da atuação da concessionária ao submeter documento em branco e intermediar o envio da documentação, reconheceu-se a responsabilidade das rés, a restituição das quantias cobradas indevidamente e a condenação por dano moral (R$5.000,00), com juros a partir da citação na hipótese de responsabilidade contratual.

Parties
Agravante: BREMEN VEÍCULOS S.A.; Administradora: DISAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Consórcio, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Condição Suspensiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consórcio Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BREMEN VEÍCULOS S.A.

Agravante

DISAL

Administradora

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da opção pela liberação de 75% do crédito e nulidade/invalidade da segunda carta assinada em branco
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Bremen Veículos S.A. para responder por cobranças decorrentes do consórcio
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O tribunal considerou válida a opção do consumidor pela liberação de 75% do crédito manifestada na primeira carta e reputou inválida a segunda carta, assinada em branco e preenchida posteriormente, sendo a cobrança de valores acima do percentual optado indevida. Em razão da falha na prestação do serviço (art. 14 CDC) e da atuação da concessionária ao submeter documento em branco e intermediar o envio da documentação, reconheceu-se a responsabilidade das rés, a restituição das quantias cobradas indevidamente e a condenação por dano moral (R$5.000,00), com juros a partir da citação na hipótese de responsabilidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.