REsp 2181829 - DECISAO

REsp 2181829 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se demonstrou intuito protelatório nos embargos de declaração; quanto às demais alegações (ultra petita e inovação recursal sobre a proporcionalidade da taxa de administração), a revisão demandaria reexame fático-probatório e/ou as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que aplicou dedução proporcional da taxa de administração conforme Súmula 538/STJ.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Consórcio, Taxa De Administração, Proporcionalidade, Ultra Petita, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 538/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Consórcio Taxa De Administração Proporcionalidade Ultra Petita Inovação Recursal +3 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC (ultra petita)
  2. 2 inovação recursal quanto à proporcionalidade da taxa de administração
  3. 3 ofensa aos arts. 141, 492 e 927, III, CPC (modificação de pedido/julgamento de ofício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se demonstrou intuito protelatório nos embargos de declaração; quanto às demais alegações (ultra petita e inovação recursal sobre a proporcionalidade da taxa de administração), a revisão demandaria reexame fático-probatório e/ou as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que aplicou dedução proporcional da taxa de administração conforme Súmula 538/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.