REsp 2183131 - ACORDAO

REsp 2183131 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido corretamente concluiu que não existe previsão legal obrigando a administradora de consórcios a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios de cota cancelada, e que o cessionário assume os riscos da aquisição.

Parties
Embargante: PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Consórcio, Cessão De Crédito, Obrigação De Fazer, Registro, Cota Cancelada, Administradora De Consórcio, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Consórcio Cessão De Crédito Obrigação De Fazer Registro Cota Cancelada Administradora De Consórcio +1 more

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Parties

PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a administradora de consórcio registrar, a pedido do cessionário, cessão de direitos creditórios de cota cancelada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Efeitos da ausência de previsão legal na Lei nº 11.795/2008 e normas do órgão regulador (Resolução BCB nº 285/2023) sobre o dever de anotação pela administradora

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido corretamente concluiu que não existe previsão legal obrigando a administradora de consórcios a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios de cota cancelada, e que o cessionário assume os riscos da aquisição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração