AREsp 2872822 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a conclusão pela falha na prestação do serviço por parte da administradora de consórcios, justificando a restituição integral e imediata dos valores; a reforma desse entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 6º, III, do CDC
  3. 3 aplicação das normas da Lei n. 11.795/2008 e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a conclusão pela falha na prestação do serviço por parte da administradora de consórcios, justificando a restituição integral e imediata dos valores; a reforma desse entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se