AREsp 2911712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examinou provas e cláusulas contratuais e concluiu pela ofensa ao dever de informação e pelo nexo causal entre a conduta do SICOOB e os prejuízos sofridos pela autora, fundamentos que não comportam revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Recorrida: GESSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consórcio, Dever De Informação, Nexo De Causalidade, Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Consórcio Dever De Informação Nexo De Causalidade Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

GESSICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação por instituição financeira
  2. 2 caracterização do nexo causal entre a conduta da instituição e os prejuízos da consorciada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examinou provas e cláusulas contratuais e concluiu pela ofensa ao dever de informação e pelo nexo causal entre a conduta do SICOOB e os prejuízos sofridos pela autora, fundamentos que não comportam revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial