REsp 2176207 - DECISAO

REsp 2176207 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, para afirmar que os juros de mora relativos à devolução das parcelas pagas por consorciado devem incidir a partir do 31º dia após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, autorizando a restituição em até 30 dias desse prazo com juros de mora contados a partir do esgotamento do referido prazo.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Consórcio, Anulação Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Prazo De 30 Dias, Sanção Por Cobrança De Dívida Já Adimplida
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Consórcio Anulação Contratual Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Anulação Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quando incidem os juros de mora sobre a devolução de parcelas pagas por consorciado desistente/excluído
  2. 2 prazo de 30 dias para restituição pela administradora do consórcio
  3. 3 aplicação da sanção de pagamento em dobro (art. 1.531/1916 atual art. 940/2002) e necessidade de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, para afirmar que os juros de mora relativos à devolução das parcelas pagas por consorciado devem incidir a partir do 31º dia após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial, autorizando a restituição em até 30 dias desse prazo com juros de mora contados a partir do esgotamento do referido prazo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de restituição do valor das prestações pagas por consorciado desistente em até 30 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano e com juros de mora a partir do esgotamento desse prazo.