AREsp 2556507 - DECISAO

AREsp 2556507 - DECISAO

O STJ concluiu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não eram suficientes para afastar o enquadramento do caso na interpretação dada pela 2ª Seção ao tema repetitivo relativo à restituição das parcelas de consorciado desistente; por isso conheceu e provido o agravo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Consórcio Restituição De Parcelas Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Momento da devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente (imediata ou em até 30 dias após o encerramento do grupo)
  2. 2 Aplicação da tese firmada em recursos repetitivos aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade e retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não eram suficientes para afastar o enquadramento do caso na interpretação dada pela 2ª Seção ao tema repetitivo relativo à restituição das parcelas de consorciado desistente; por isso conheceu e provido o agravo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015