REsp 2220832 - DECISAO

REsp 2220832 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional ao concluir que restou demonstrado, pelos autos, saldo remanescente do crédito no valor de R$59.161,68 sem comprovação de sua destinação pela administradora, configurando descumprimento contratual, violação do dever de informação e enriquecimento sem causa, bem como dano moral. A alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Dano Moral, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Dever De Informação, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Dano Moral Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Dever De Informação Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de saldo residual do crédito devido ao consorciado
  2. 2 configuração de danos morais por retenção de crédito e omissão de informação
  3. 3 obrigação de informação do fornecedor/administradora de consórcio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional ao concluir que restou demonstrado, pelos autos, saldo remanescente do crédito no valor de R$59.161,68 sem comprovação de sua destinação pela administradora, configurando descumprimento contratual, violação do dever de informação e enriquecimento sem causa, bem como dano moral. A alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.