AREsp 2929444 - DECISAO

AREsp 2929444 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional afastou a nulidade contratual por ausência de prova de vício de consentimento, publicidade enganosa ou conduta ilícita capazes de ensejar restituição ou indenização.

Parties
Agravante: WASHINGTON SOARES; Agravados: Brito Ações e Finanças e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Restituição De Valor Pago Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consórcio, Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Consórcio Publicidade Enganosa Vício De Consentimento Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON SOARES

Agravante

Brito Ações e Finanças e Outros

Agravados

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Restituição De Valor Pago Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão administrativa das atividades de empresa de consórcio, isoladamente, invalida o contrato
  2. 2 Se houve vício de consentimento por publicidade enganosa e promessa de liberação imediata de crédito
  3. 3 Se há responsabilidade civil dos apelados por danos morais ou materiais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional afastou a nulidade contratual por ausência de prova de vício de consentimento, publicidade enganosa ou conduta ilícita capazes de ensejar restituição ou indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).