AREsp 2292114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem julgamento ultra petita, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). As matérias relativas à dedução da taxa de administração e à aferição de restituições demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida. Contudo, por ausência de prequestionamento do artigo 30 da Lei n. 11.795/2008, tal ponto não foi conhecido (Súmula 211/STJ). Foi ainda majorado honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Administração, Taxa De Administração Antecipada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Ultra Petita, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Consórcio Restituição De Quantias Pagas Taxa De Administração Taxa De Administração Antecipada Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita e interpretação lógico-sistemática do pedido (art. 141 do CPC; Súmula 83/STJ)
  3. 3 dedução da taxa de administração e restituição de taxa antecipada (art. 27, §3º, Lei n. 11.795/2008; Súmula 538/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem julgamento ultra petita, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). As matérias relativas à dedução da taxa de administração e à aferição de restituições demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida. Contudo, por ausência de prequestionamento do artigo 30 da Lei n. 11.795/2008, tal ponto não foi conhecido (Súmula 211/STJ). Foi ainda majorado honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.