REsp 2189182 - DECISAO

REsp 2189182 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem enfrentou a matéria), a cláusula penal mostrou-se inaplicável ante a ausência de prova de prejuízo ao grupo, não se demonstrou violação do art. 85, §11 do CPC quanto à majoração dos honorários e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim manteve-se a decisão que determinou restituição sujeita às condições legais e contratuais e aplicou majoração dos honorários dos recorridos.

Parties
Recorrente: CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Autor: ANDRÉ LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consórcio, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Administração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Econômico Consórcio Cláusula Penal Honorários Advocatícios Restituição De Valores +3 more

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Parties

CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

ANDRÉ LIMA E SOUZA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal em contrato de consórcio
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem enfrentou a matéria), a cláusula penal mostrou-se inaplicável ante a ausência de prova de prejuízo ao grupo, não se demonstrou violação do art. 85, §11 do CPC quanto à majoração dos honorários e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim manteve-se a decisão que determinou restituição sujeita às condições legais e contratuais e aplicou majoração dos honorários dos recorridos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Major o honorários advocatícios fixados anteriormente em favor dos recorridos de 15% para 16% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça.