AREsp 2937237 - DECISAO

AREsp 2937237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consórcio Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei 11.795/2008 na restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente/excluído
  2. 2 Possibilidade de descontos de taxas e encargos quando a rescisão contratual decorre de culpa da administradora
  3. 3 Alegação de violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.