AREsp 2947072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso devido à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUXOR SERVICOS DE FUNILARIA E PINTURA E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Consórcio, Reconhecimento De Quitação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
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Parties

LUXOR SERVICOS DE FUNILARIA E PINTURA E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de quitação do débito relativo ao contrato de consórcio
  2. 2 presença de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso devido à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial