AREsp 2018583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; as questões relativas à validade de cláusulas contratuais e à proporcionalidade da multa exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos formais, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Carta De Crédito, Garantias, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de exigência de garantias adicionais para liberação da carta de crédito (art. 14 da Lei 11.795/2008)
  3. 3 manutenção da multa cominatória e possível enriquecimento sem causa (art. 537, §1º, CPC e art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; as questões relativas à validade de cláusulas contratuais e à proporcionalidade da multa exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos formais, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado na origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do referido artigo.