AREsp 2943708 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento quanto às questões relativas a dispositivos do CDC apontadas no recurso, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ; e (ii) a alegação de violação do dever de informação e da boa-fé foi apreciada pelo tribunal de origem com fundamento nas provas (declarações nas propostas e termos de pós-venda, prints de mensagens), de modo que modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante E Recorrente: MARIA LUCIA BARBOZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Dever De Informação, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processual Civil Consórcio Dever De Informação Boa Fé Contratual Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA BARBOZA MONTEIRO

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, III, 12 e 46)
  2. 2 alegada violação do dever de informação e da boa-fé (art. 422 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento quanto às questões relativas a dispositivos do CDC apontadas no recurso, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ; e (ii) a alegação de violação do dever de informação e da boa-fé foi apreciada pelo tribunal de origem com fundamento nas provas (declarações nas propostas e termos de pós-venda, prints de mensagens), de modo que modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso