AREsp 2654662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a matéria relativa à dedução da taxa de administração exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos para reformar a decisão de restituição integral dos valores em razão da resolução do contrato por culpa exclusiva da administradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Tribunal Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Restituição De Valores, Taxa De Administração, Responsabilidade Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Consórcio Liquidação Extrajudicial Restituição De Valores Taxa De Administração Responsabilidade Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Tribunal Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 possibilidade de devolução integral dos valores pagos inclusive taxa de administração
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre dedução da taxa de administração (REsp 1.119.300/RS e súmula 538)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a matéria relativa à dedução da taxa de administração exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos para reformar a decisão de restituição integral dos valores em razão da resolução do contrato por culpa exclusiva da administradora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.