REsp 2220099 - DECISAO

REsp 2220099 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve vício de consentimento nem falha na prestação de serviços, pois o contrato foi assinado pelo recorrente e as cláusulas e garantias estavam previamente estabelecidas conforme a Lei n. 11.795/2008; inexistindo ato ilícito, não há indenização por danos morais. Além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Desequilíbrio Contratual, Vício De Consentimento, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Consórcio Desequilíbrio Contratual Vício De Consentimento Falha Na Prestação De Serviços +6 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve vício de consentimento apto a gerar nulidade do contrato?
  2. 2 Há dano moral indenizável?
  3. 3 É viável condenação em honorários e custas sucumbenciais?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve vício de consentimento nem falha na prestação de serviços, pois o contrato foi assinado pelo recorrente e as cláusulas e garantias estavam previamente estabelecidas conforme a Lei n. 11.795/2008; inexistindo ato ilícito, não há indenização por danos morais. Além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.