AREsp 2817261 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por ser imprescindível o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas para reconhecer suposta propaganda enganosa, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Propaganda Enganosa, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Testemunhal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Consórcio Propaganda Enganosa Recurso Especial Admissibilidade +5 more

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Parties

JOSÉ GOMES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Publicidade enganosa por promessa de imediata contemplação em contrato de consórcio
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ser imprescindível o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas para reconhecer suposta propaganda enganosa, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita