AREsp 3002369 - DECISAO

AREsp 3002369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente distinguiu falecimento de desistência/exclusão e aplicou a interpretação favorável ao consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Apelado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Falecimento Do Consorciado, Interpretação Favorável Ao Consumidor (art. 47 Cdc), Prequestionamento E Súmulas (283, 284 Stf; 211, 5, 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Consórcio Restituição De Valores Falecimento Do Consorciado Interpretação Favorável Ao Consumidor (art. 47 Cdc) Prequestionamento E Súmulas (283,284 Stf; 211,5,7 Stj)

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de restituição de valores pagos por consorciado falecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 11.795/2008 à hipótese de falecimento
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art.47 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente distinguiu falecimento de desistência/exclusão e aplicou a interpretação favorável ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de prequestionamento (incidência das súmulas indicadas).