AREsp 2971061 - DECISAO

AREsp 2971061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos de lei indicados nem comprovou indução ao erro ou dano moral; o Tribunal de origem registrou que o autor tinha ciência da contratação de cota não contemplada e tal verificação apoiou-se em prova documental, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% e mantida a observância da gratuidade de justiça na instância de origem.
Legal Topics
Consórcio, Anulatória De Negócio Jurídico, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Consórcio Anulatória De Negócio Jurídico Restituição De Valores Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 37, 138 e 139 do CDC (deveres de transparência e veracidade)
  2. 2 Possibilidade de anulação do negócio jurídico por vício do consentimento
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos de lei indicados nem comprovou indução ao erro ou dano moral; o Tribunal de origem registrou que o autor tinha ciência da contratação de cota não contemplada e tal verificação apoiou-se em prova documental, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% e mantida a observância da gratuidade de justiça na instância de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial