AREsp 2685841 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), a pretensão de abatimento da cláusula penal configurou mera rediscussão do mérito ante ausência de prova de prejuízo ao grupo, e a alteração do índice de correção monetária exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: FÁBIO MENDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Desistência, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Consórcio Desistência Restituição De Valores Cláusula Penal Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

FÁBIO MENDES MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da cláusula penal e do critério de atualização monetária (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 30 da Lei n. 11.795/2008 no cálculo da restituição ao consorciado desistente
  3. 3 necessidade de prova de prejuízo ao grupo para aplicação da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), a pretensão de abatimento da cláusula penal configurou mera rediscussão do mérito ante ausência de prova de prejuízo ao grupo, e a alteração do índice de correção monetária exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.