AREsp 3026928 - DECISAO

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Verificada a inexistência de omissão ou dos vícios indicados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve utilizar índice que reflita a desvalorização da moeda (e não a variação do valor do bem) e incidir a partir de cada desembolso realizado pelo consorciado; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Correção Monetária, Índice De Atualização, Omissão Nos Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 11.795/2008 quanto ao momento e índice da correção monetária em contratos de consórcio
  3. 3 Índice cabível para a atualização monetária das parcelas restituídas (índice que reflita a desvalorização da moeda versus variação do valor do bem)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão ou dos vícios indicados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve utilizar índice que reflita a desvalorização da moeda (e não a variação do valor do bem) e incidir a partir de cada desembolso realizado pelo consorciado; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se