AREsp 3013004 - DECISAO

AREsp 3013004 - DECISAO

O acórdão confirmou que o conjunto probatório (contrato, declaração assinada e degravação de áudio) demonstra a ciência inequívoca do apelante acerca do funcionamento do consórcio e da inexistência de garantia de data para contemplação, afastando vício de consentimento; a tese de abusividade de cláusulas não foi conhecida por configurar inovação recursal; a restituição imediata das parcelas é vedada pela Lei 11.795/2008 e pelo Tema Repetitivo 312/STJ, devendo ocorrer após sorteio ou encerramento do grupo, e não houve comprovação de ato ilícito ensejador de danos morais ou materiais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ranieri Mazzili Lins da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Justiça Gratuita, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Restituição De Parcelas, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Danos Materiais, Tema Repetitivo 312/stj, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Justiça Gratuita Vício De Consentimento Dever De Informação Restituição De Parcelas +6 more

Case Brief

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Parties

Ranieri Mazzili Lins da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da justiça gratuita frente à impugnação
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 interesse recursal quanto à justiça gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o conjunto probatório (contrato, declaração assinada e degravação de áudio) demonstra a ciência inequívoca do apelante acerca do funcionamento do consórcio e da inexistência de garantia de data para contemplação, afastando vício de consentimento; a tese de abusividade de cláusulas não foi conhecida por configurar inovação recursal; a restituição imediata das parcelas é vedada pela Lei 11.795/2008 e pelo Tema Repetitivo 312/STJ, devendo ocorrer após sorteio ou encerramento do grupo, e não houve comprovação de ato ilícito ensejador de danos morais ou materiais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais
  • Exigibilidade dos honorários suspensa em razão da gratuidade da justiça; intimem-se