AREsp 2801027 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Consórcio, Taxa De Administração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio Taxa De Administração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que apenas reitera teses de mérito, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a análise da suposta legalidade da cobrança da taxa de administração, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a 'injusta desproporção', demanda o reexame de fatos e provas e, assim, é vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais