REsp 2218867 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 2º da CLT, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties: Recorrente: TKK ENGENHARIA LTDA.; Recorrente: OUTRA; Recorrido: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Consórcio, Solidariedade, Encargos Trabalhistas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TKK ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 responsabilidade das consorciadas por débitos trabalhistas
2 aplicabilidade do art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976 em face do art. 2º, § 2º da CLT
3 interpretação de cláusulas contratuais do instrumento de constituição de consórcio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.