AREsp 2929420 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC foram devidamente enfrentados), a aplicação da cláusula penal exigiria prova do prejuízo e reexame de fatos e cláusulas contratuais — providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e a invocação da Súmula 35 não constitui fundamento autônomo para recurso especial na forma da Súmula 518 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Consórcio, Desistência Do Consorciado, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio Desistência Do Consorciado Restituição De Valores Cláusula Penal Correção Monetária Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a cláusula penal por desistência do consorciado pode ser aplicada sem prova de prejuízo efetivo
  3. 3 se é possível a revisão de matéria fática e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC foram devidamente enfrentados), a aplicação da cláusula penal exigiria prova do prejuízo e reexame de fatos e cláusulas contratuais — providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e a invocação da Súmula 35 não constitui fundamento autônomo para recurso especial na forma da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.