AREsp 2590335 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os argumentos indicados, não havendo omissão ou contradição; além disso, a revisão da decisão que determinou a restituição integral dos valores pagos, incluindo taxas de administração e adesão, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxas De Administração, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxas De Administração Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei nº 11.795/2008 ao consorciado desistente
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa pela devolução integral de taxas de administração e adesão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os argumentos indicados, não havendo omissão ou contradição; além disso, a revisão da decisão que determinou a restituição integral dos valores pagos, incluindo taxas de administração e adesão, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.