AREsp 2537420 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer ou negar provimento ao recurso especial quando a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; manter-se a legitimidade do consórcio e a conclusão de culpa do preposto da Viação Madureira, bem como os valores indenizatórios fixados pelas instâncias ordinárias, aplicando-se juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo de CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consórcio, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Consórcio Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral +8 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer ou negar provimento ao recurso especial quando a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; manter-se a legitimidade do consórcio e a conclusão de culpa do preposto da Viação Madureira, bem como os valores indenizatórios fixados pelas instâncias ordinárias, aplicando-se juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).

Court Disposition

Agravo de CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA., na parte conhecida
  • Não conhecimento do recurso especial interposto por CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES