AREsp 2988960 - ACORDAO

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O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio depende da demonstração, pela administradora, de prejuízo ao grupo; na ausência de prova do dano, a cláusula penal não é devida, razão pela qual, diante da harmonia com a jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consórcio, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ, Restituição De Parcelas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Cláusula Penal Ônus Da Prova Súmula 83 Do STJ Restituição De Parcelas

Case Brief

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, pela administradora, do prejuízo ao grupo para cobrança da cláusula penal
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 416 do CC/2002 acerca da presunção de prejuízo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio depende da demonstração, pela administradora, de prejuízo ao grupo; na ausência de prova do dano, a cláusula penal não é devida, razão pela qual, diante da harmonia com a jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial