REsp 2187070 - DECISAO

REsp 2187070 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com precedentes do próprio STJ e normas aplicáveis, que a multa contratual de 10% não é abusiva e que é legítima a retenção da taxa de administração contratada (remuneração por serviço prestado), inclusive quando superior a 10%, não cabendo indenização por danos morais por mero inadimplemento contratual.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIETA DUARTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Consórcio, Taxa De Administração, Multa Contratual, Cláusula Penal, Restituição, Danos Morais, Súmulas, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Consórcio Taxa De Administração Multa Contratual Cláusula Penal +4 more

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Parties

MARIA ANTONIETA DUARTE PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da multa contratual de 10% em caso de exclusão/desistência de consorciado
  2. 2 Possibilidade de retenção da taxa de administração em percentual superior a 10%
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com precedentes do próprio STJ e normas aplicáveis, que a multa contratual de 10% não é abusiva e que é legítima a retenção da taxa de administração contratada (remuneração por serviço prestado), inclusive quando superior a 10%, não cabendo indenização por danos morais por mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.